Termos de Uso — OrçAI

Última atualização: 17 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo OrçAI ("aplicativo", "app"). Ao criar uma conta ou utilizar o app, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

1. Quem oferece o serviço

O OrçAI é disponibilizado por:

Responsável: Lucas Santana (pessoa física / MEI)
CPF/CNPJ (MEI): [preencher]
E-mail de contato: lucassantanaads@gmail.com

2. Descrição do serviço

O OrçAI permite que profissionais autônomos e prestadores de serviço:

Criem orçamentos a partir de áudio, texto ditado ou digitação;
Utilizem inteligência artificial para transformar essas informações em um rascunho estruturado de orçamento;
Revisem e editem o orçamento;
Gerem um PDF do orçamento no dispositivo;
Compartilhem o orçamento (por exemplo, via WhatsApp);
Gerenciem clientes, rascunhos, acompanhamentos e cobranças.

3. Conta e responsabilidades do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.

Dados de terceiros (seus clientes)

Ao cadastrar dados de clientes (nome, telefone, endereço, anotações), você é o responsável por esses dados. Você declara possuir base legal e autorização para tratá-los com a finalidade de emitir orçamentos e cobranças, e concorda em utilizá-los apenas para fins legítimos.

4. Conteúdo gerado por inteligência artificial

O OrçAI usa inteligência artificial para transformar áudio ou texto em um rascunho de orçamento. Esse conteúdo:

É gerado automaticamente e pode conter imprecisões em valores, descrições, nomes ou condições;
Deve ser revisado e corrigido por você antes de ser enviado a qualquer cliente.

Você é o único responsável pelo conteúdo final dos orçamentos que emitir e compartilhar. O OrçAI não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erros não revisados no conteúdo gerado por IA, nem pelos acordos comerciais firmados entre você e seus clientes.

5. Propriedade dos dados

Os orçamentos, clientes e demais dados que você insere são seus. Não reivindicamos propriedade sobre esse conteúdo. Tratamos esses dados apenas para operar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

A marca, o nome "OrçAI", o código e o design do aplicativo são de titularidade do responsável e não podem ser copiados, modificados ou redistribuídos sem autorização.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

Usar o app para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
Inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que infrinja a privacidade de outras pessoas sem autorização;
Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites do serviço;
Sobrecarregar, atacar ou prejudicar a infraestrutura do aplicativo.

7. Disponibilidade e isenção de garantias

O OrçAI é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Dependemos de serviços de terceiros (como o Google Firebase e o Google Cloud), cuja indisponibilidade pode afetar o app.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o responsável pelo OrçAI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo, incluindo erros no conteúdo gerado por IA que não tenham sido revisados pelo usuário.

Recomendamos que você mantenha cópias dos orçamentos importantes (por exemplo, os PDFs gerados).

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a Política de Exclusão de Dados. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" indica a versão vigente. O uso continuado do app após alterações representa concordância com os novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme a legislação consumerista aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso:

E-mail: lucassantanaads@gmail.com